O fato ocorrido no Município de Cujubim foi apurado pela delegacia de polícia local, constando que o infrator que possui um imóvel na Rua Cardeal no setor 02 do Município, dolosamente, entrou clandestinamente na residência pertencente a sua ex-companheira e lá permaneceu contra a vontade expressa dela.
De acordo com a denúncia formulada pelo MP e recebida pela justiça o denunciado agindo de maneira consciente em contexto de violência doméstica, praticou vias de fato contra a vítima, ou seja, a espancou de modo a lhe causar lesões corporais além de ameaçar-lhe causar mal injusto e grave à vítima, privando a vítima que é sua ex-companheira, de sua liberdade, mediante cárcere privado, porquanto lhe cerceou completamente a possibilidade de locomoção e a impediu de sair da casa dele, devido à coação empregada.
A justiça definiu o prazo de 10 dias para que o acusado responda aos termos da denúncia por escrito, devendo arguir toda a matéria de defesa, além de oferecer documentos e justificações e provas para o ato inominável, além de arrolar testemunhas.
A Justiça do Município de Ariquemes que possui atribuição sobre o Município de Cujubim vem recebendo diversos casos de agressões em violação à Lei Maria da Penha contra ex companheiros e ex maridos que praticam violência doméstica contra suas ex companheiras, aplicando penas que vão a restrição de direitos a prisão por períodos que podem variar de 2 a 4 anos.
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